Em gestão corrente ...como o País...

Novembro 22 2007

   

   O Código Deontológico da Ordem dos Médicos proíbe liminarmente todas as formas de aborto (hoje em dia poeticamente designado como interrupção voluntária da gravidez), excepto quando há comprovado perigo de vida para a mãe.

   No entanto, sempre houve médicos que o praticaram, directa ou indirectamente, sem que alguma vez a Ordem tivesse feito fosse o que fosse sob o ponto de vista disciplinar.

   Mais: toda a gente sabe que em muitos hospitais públicos se praticava o aborto, antes da actual legislação, embora de uma maneira encapotada, utilizando outras designações.

   Não há memória  de que qualquer entidade (Administrações, Ministério, Ordem) actuasse, instaurando inquéritos ou processos disciplinares.

   Entretanto ocorreu o referendo e publicou-se a actual legislação (bastante permissiva) e os hospitais e médicos não objectores de consciência iniciaram a prática do aborto às claras, sem o secretismo e a clandestinidade de outros tempos.

   Tudo estava a decorrer calmamente e sem polémicas .

   Mas o Ministro da Saúde, com a sua habitual elegância de elefante em loja de porcelanas, quis abrir uma guerra onde ela não existia e, ameaçador, deu um prazo à Ordem para esta modificar o Código, subordinando-o à lei do aborto.

   Talvez  fizesse sentido se o Bastonário não tivesse vindo a público, imediatamente, declarar que a Ordem iria manter a sua tradicional prática de não accionar disciplinarmente os médicos que praticassem o aborto.

   Assim sendo não se percebe a violência das declarações ministeriais a não ser que se destinem, apenas, a lançar poeira sobre a incompetência e a falta de sensibilidade social que esta equipa ministerial vem demonstrando e que provoca criticas mesmo nas cúpulas de um partido tão domesticado e tão amorfo como o actual PS.

   À hipocrisia da Ordem (que proíbe mas fecha os olhos), contrapõe-se a paquidérmica elegância de um Ministro que inicia uma guerra que ninguém compreende.

   Mas o Ministro não tem mais que fazer?

   

 

 



Novembro 22 2007

  

   O Procurador Geral da República tem demonstrado ser um politico hábil e astuto.

   Sempre que pretende enviar recados ao poder politico, concede uma entrevista em que, como quem não quer a coisa, introduz frases polémicas que sabe merecerem  ampla divulgação, entradas de telejornal e primeiras páginas nos jornais.

   O ruído público é notável!

   Posteriormente , vem dizer, com ar cândido, que não foi bem assim, que os jornalistas distorceram um pouco o sentido das suas declarações; entretanto já obteve o efeito pretendido com pública e generalizada discussão e, normalmente, com o Governo em recuo.

   Na questão agora em debate - se os magistrados devem ser (ou não) considerados como funcionários públicos - utilizou a mesma táctica, com os resultados que estão à vista (até o Presidente da República teve que alinhavar umas desconchavadas declarações!).

   A questão resume-se ao seguinte: o Governo, mais ou menos encapotadamente, quer submeter os magistrados ao estatuto de funcionários públicos.

   Ora a Constituição, como é norma nos estados democráticos, institui o poder judicial como órgão de soberania.

   Assim sendo, os magitrados são titulares de órgãos de soberania, portanto com um estatuto de independência e autonomia face ao poder politico, que é incompatível com qualquer tentativa da sua funcionalização.

   Logo não podem estar sujeitos ao estatuto e à disciplina da função pública, sob pena de perderem a indepêndencia e a autonomia face ao poder politico.

   Seria, de certo modo, semelhante à tentativa de reduzir o Presidente da República a um simples funcionário público.

   Mas a verdade é que foram os próprios magistrados que se puseram a geito para este autoritário governo tentar domar, funcionalizando, as magistraturas.

   Ao colocarem a ideologia esquerdista (que a maioria professa) acima do seu lugar constitucional, constituindo sindicatos e fazendo greves, os magistrados, na prática, consideraram-se simples assalariados, como qualquer outro funcionário subordinado a outro poder.

  Óbviamente, titulares de órgãos de soberania não podem estar sindicalizados e fazer greves!

   É esta duplicidade na postura dos magistrados que encorajou um governo com um  apetite tão autocrático como o de José Sócrates, a tentar , agora, a funcionalização (e, quiçá posteriormente, a domesticação) dos magistrados.

   

 

 



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